Com a Argentina a bordo, o Acordo Escazú é quase uma realidade

Com o sim da Argentina, o Acordo Escazú está a um passo de entrar em vigor. Como está caminhando cada país?

Compartilhar

Acordo Escazu

O Acordo de Escazú foi aberto à assinatura em Setembro de 2018 e poderá entrar em vigor nos próximos meses. Imagem: CEPAL.

Com a aprovação na Argentina na última quinta-feira, o Acordo Escazú está a um passo de se tornar uma realidade.

Assim que a Argentina depositar sua ratificação junto às Nações Unidas, este tratado regional, sem precedentes no mundo – que busca melhorar o acesso à informação pública, a participação cidadã e a justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe – estará a apenas uma ratificação de entrar em vigor.

Isto pode acontecer muito em breve, pois no último mês o processo de ratificação também começou a se mover no México e na Colômbia, duas das principais economias da região. Além disso, Belize e Dominica assinaram na semana passada. Tudo isso lhe deu um novo impulso, após quase seis meses de paralisia devido à pandemia Covid-19 e à crise social e econômica que a acompanhou.

Como fizemos em abril, analisamos como o Escazú está se saindo nos países que se inscreveram.

Acordo Escazu

Brasil: acordo ainda não saiu do executivo para o Congresso

O Brasil, que assinou o acordo sob a presidência de Michel Temer, permanece no mesmo ponto de seis meses atrás: o governo de Jair Bolsonaro continua a analisá-lo e não o enviou ao Congresso para ratificação.

Até onde as organizações sociais e ambientais que acompanharam a negociação sabem, o documento ainda está sendo processado internamente antes de ser enviado para o legislativo. Após sua assinatura, o texto foi enviado para análise a três ministérios: o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Controladoria Geral da União. Não está claro se estas entidades o aprovaram ou se enviaram comentários à Casa Civil, responsável por sua apresentação ao Congresso.

"Não há progresso no Brasil sobre a questão Escazú – nem sobre qualquer outra questão ambiental", diz Rubens Born, um pesquisador da Fundação Grupo Esquel Brasil.

Colômbia: está no Congresso, embora tenha surgido oposição

A Colômbia, que foi o último país a aderir, entrou com o Acordo Escazú no Congresso em julho deste ano. O governo pediu urgência, o que deveria encurtar seu tempo legislativo, reduzindo de quatro para três debates em comissões necessários para que a votação ocorra. Em seguida, terá que ser revisto pelo Tribunal Constitucional, um passo que poderá levar alguns meses.

Entretanto, nas audiências públicas no Congresso, surgiram vozes críticas contra o acordo. O Conselho dos Sindicatos, que agrupa as principais associações empresariais, se opôs a ele, argumentando que seus regulamentos eram redundantes e que poderia trazer incerteza jurídica aos investidores.

"O espírito do acordo é louvável, mas a Colômbia deve aplicar as leis que já existem, e para o setor privado e os agricultores, este acordo gera muitas dúvidas", disse Jorge Enrique Bedoya, presidente da Sociedade Colombiana de Agricultores (SAC).

O governo de Iván Duque – que inicialmente se opôs ao acordo, por não conter medidas inovadoras, mas expor o país à responsabilidade internacional – o apoia, embora um setor de seu partido político seja contra ele. Em todo caso, estes avanços marcam uma forte virada na posição da Colômbia em relação ao Escazú, já que Duque reverteu sua posição inicial após os protestos maciços no final de 2019 contra o governo, em que este foi um dos pedidos insistentes da sociedade civil nos espaços de diálogo.

"O principal compromisso ambiental do presidente foi ratificar o Acordo de Escazú. Até agora, todas as entidades públicas, o meio acadêmico e a sociedade civil têm apoiado fortemente o acordo. Mas também é muito importante que o presidente mostre sua liderança política para que, junto com o poder legislativo e o apoio de todos os partidos do governo, a mensagem de urgência seja materializada e Escazú seja aprovado antes do final da legislatura em 16 de dezembro", diz Lina Muñoz Ávila, professora de direito e gestão ambiental da Universidade del Rosario.

Costa Rica: obstáculo no ramo judicial

No país que sediou as negociações e emprestou seu nome ao acordo, a ratificação sofreu um súbito retrocesso.

Há uma semana, a Câmara Constitucional da Suprema Corte de Justiça deu um duro golpe, ao decidir – por 6 votos a 1 – que o acordo poderia afetar o funcionamento do poder judiciário e gerar despesas adicionais. Sua decisão significa que o acordo não passou na revisão da constitucionalidade e que, em vez de ir para o segundo e último debate na Assembleia Legislativa, terá que retornar ao primeiro debate já aprovado em fevereiro e esclarecer seu orçamento.

"Com o Chile de costas e a ratificação da Costa Rica significativamente atrasada, a ausência dos dois Estados promotores está causando danos imensuráveis ao Acordo de Escazú, [que está sendo] objeto de uma campanha de desinformação na América Latina destinada a fazer com que os setores políticos acreditem erroneamente que afetará o investimento estrangeiro", diz Nicolas Boeglin, professor de direito público internacional da Universidade da Costa Rica. "Não haverá Acordo Escazú por mais um tempo na Costa Rica".

Guatemala: o governo continua a desacelerar

Embora o governo guatemalteco tenha dado visibilidade ao acordo desde o momento em que foi assinado, convocando oficinas de socialização com o ministro do Meio Ambiente e altos funcionários do Ministério das Relações Exteriores a partir de agosto de 2018, desde então o acordo está paralisado.

Dois anos mais tarde, o governo ainda não o levou ao Congresso. Quando Jimmy Morales deixou a presidência no final de 2019, o acordo ainda estava teoricamente sob consulta no Ministério do Meio Ambiente e outras entidades públicas.

O novo presidente, Alejandro Giammattei, tomou posse em janeiro e ainda não se referiu ao assunto. "Há interesses profundos na disputa entre o meio ambiente, os povos indígenas e o setor privado", diz um funcionário da comunidade internacional que pediu que seu nome fosse omitido porque não está autorizado a falar publicamente sobre o assunto.

México: já no Senado para discussão

Após um longo processo dentro do governo, o presidente Andrés Manuel López Obrador finalmente enviou o acordo para o Senado em meados de agosto. Como o período legislativo mal começou em 1º de setembro, até a semana passada eles estavam finalizando as presidências das três comissões que deveriam discutir o assunto em breve.

"Sabemos que há uma percepção muito boa sobre a eventual aprovação do acordo em várias das frações e nos três comitês que irão trabalhar Escazú. Assim que eles tiverem os cronogramas para os tópicos, teremos mais elementos para estimar quando poderá sair, mas as mensagens de dentro são muito positivas sobre o apoio que o acordo tem. O poder executivo, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Meio Ambiente também estão promovendo isso", diz Tomás Severino, diretor da Cultura Ecológica.

Paraguai: o silêncio do governo continua

No Paraguai, a controvérsia que levou o presidente Mario Abdo Benítez a retirar o projeto de lei do Congresso em dezembro passado continua a afetar o acordo regional. Nove meses depois, o governo não o apresentou novamente, embora em fevereiro o jornal ABC Color tivesse noticiado que o Ministério das Relações Exteriores estava pronto para levar o texto de volta ao Congresso em março.

A face mais visível dessa oposição, no entanto, mudou um pouco. A crise começou quando o Arcebispo Edmundo Valenzuela disse que o acordo ambiental permitiria a legalização da chamada "ideologia de gênero" – um conceito vago cunhado por setores conservadores para criticar políticas progressistas de gênero. Mas ela agora gira mais em torno de empresários rurais e políticos libertários que temem que isso afete a produção.

Em meio a este silêncio, os promotores do acordo têm explicado o valor que poderia ter para os empresários. "Infelizmente, não se entende que o investimento estrangeiro direto, tão necessário para o crescimento do país, não virá se não tivermos padrões legais sólidos em matéria ambiental como os propostos pelo Escazú", diz Ezequiel Santagada, diretor do Instituto de Direito e Economia Ambiental (Idea).

"Escazú não é mais apenas necessário para garantir o direito a um meio ambiente saudável, mas também para abrir mercados. A longo prazo, aqueles que se opõem a ele acabarão por aceitá-lo por causa da própria dinâmica econômica global. No meio, perderemos tempo e o meio ambiente será mais depreciado do que seria se Escazú fosse ratificado e logo entraria em vigor também no Paraguai", acrescenta ele.

Peru: o debate começou, mas enfrenta campanha de desinformação

No Peru, outro dos países que lideraram as negociações, o acordo foi recolocado nos trilhos após ser paralisado em meio à crise política do ano passado, o que levou à dissolução do Congresso e à eleição de um novo.

Essa discussão, entretanto, foi dificultada nas audiências públicas pela oposição de alguns setores que afirmam que o acordo afetaria a soberania nacional. "Na prática, isso significa que 53% do território peruano, que é a Amazônia, estaria sujeito a uma legislação radical que é diferente do resto do Peru", disse o ex-ministro das Relações Exteriores Francisco Tudela, argumentando que muitos conflitos socioambientais relacionados com a exploração legal de petróleo e gás poderiam acabar em tribunais internacionais.

O governo de Martin Vizcarra desempenhou um papel bastante invisível no debate, embora tenha enviado o dossiê ao Congresso há um ano recomendando sua aprovação acompanhada de relatórios favoráveis da Ouvidoria, do Ministério Público, do Judiciário e de dez ministérios. É por isso que a atual posição do Ministério das Relações Exteriores, que já havia dado sua aprovação e convocado muitas reuniões para promovê-la, causou surpresa. O novo ministro Mario López pediu publicamente para "não ratificá-lo ainda [porque] não há consenso" e o anterior, Gustavo Meza-Cuadra, enviou uma carta ao Congresso advertindo que o acordo poderia gerar novas obrigações internacionais para o país.

Na ausência deste forte apoio da Vizcarra, foi a sociedade civil que se moveu para responder às preocupações dos setores críticos e combater a desinformação com cartilhas educativas. "Os espaços virtuais dedicados a falar sobre Escazú aumentaram muito, do acadêmico ao regional e organizado pela sociedade civil", diz Fátima Contreras, advogada da Sociedade Peruana de Direito Ambiental (SPDA).

República Dominicana: esperando o novo presidente

No país do Caribe, onde as discussões foram retardadas pela pandemia e pelas eleições que se seguiram, a ratificação dependerá do novo governo que tomou posse em meados de agosto.

Várias organizações ambientais escreveram uma carta ao novo presidente Luis Abinader na semana passada, reclamando do atraso de seu antecessor no processo de ratificação e pedindo-lhe que a ativasse. Tanto quanto eles sabem, o próximo passo é que o Ministério das Relações Exteriores o envie à consultoria jurídica do poder executivo, que por sua vez deverá enviá-lo ao Tribunal Constitucional – que revisará sua constitucionalidade – e depois ao Congresso.

"As organizações estão pedindo permissão das autoridades porque nesta quinta-feira teremos uma parada na Porta do Conde, o lugar emblemático onde foi feito o grito de independência, pedindo ao Senado da República e ao Tribunal Constitucional que o ratifiquem", diz Euren Cuevas, diretor executivo do Instituto dos Advogados para a Proteção do Meio Ambiente (Insaproma). "Nós nos reunimos com senadores e deputados e eles disseram que estão em condições de aprová-lo.

Países relutantes não mudam de ideia

No sábado passado, apenas dias após a adesão de Belize e Dominica, encerrou-se o período para os países que não se inscreveram para participar do acordo. Isso significa que países que não o assinaram – como o Chile, El Salvador, Venezuela ou Honduras – poderiam fazê-lo, mas somente por meio de um mecanismo diferente de adesão, diretamente nas Nações Unidas em Nova York.

Chile: ratifica que não adere ao acordo que liderou

No Chile, o governo de Sebastián Piñera continua se opondo a um acordo cuja negociação ele ironicamente liderou (junto com a Costa Rica) desde sua primeira administração. Apesar desta oposição, Piñera tinha evitado dar explicações públicas claras sobre sua recusa em assinar até a semana passada, quando – três horas depois de defender seu compromisso ambiental na ONU – seu governo disse em um documento público que Escazú é "inconveniente". Entre seus argumentos estão que os conflitos socioambientais podem acabar nos tribunais e que isso expõe o país a ações judiciais internacionais.

El Salvador: presidente confirma que não

O Presidente Nayib Bukele na semana passada explicou a sua recusa em assinar o acordo, argumentando que concorda filosoficamente com seu conteúdo, mas não com "algumas cláusulas". "Eu gosto muito do espírito do acordo”, ele disse, “mas nós, como El Salvador, gostaríamos de fazer modificações em dois artigos específicos". O presidente, no entanto, não especificou a quais artigos se referia, enquanto salientou a importância de setores produtivos, como a construção de moradias.

Honduras: silêncio absoluto do governo

O governo de Juan Orlando Hernández não quis assinar o acordo, embora sustente que as consultas com vários setores continuam. Em meio a esta falta de clareza sobre o processo, muitas organizações sociais e ambientais têm insistido na importância do acordo para as comunidades, que hoje não têm voz nas decisões que afetam seus territórios.

"Até que vejam as máquinas e o pessoal da empresa chegar, eles percebem que há uma concessão. Escazú permite que as comunidades tenham informações sobre o projeto antes que isso aconteça", argumentou Clarissa Vega, diretora do Instituto de Direito Ambiental de Honduras (Idamho), na Rádio Progreso.