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Opinião: emendas em lei florestal enfraquecem direitos humanos no Peru

Recentes mudanças que descriminalizam a extração ilegal de madeira são um ataque às florestas e aos direitos da população peruana, escreve especialista em conservação
<p>Sagui-de-manto-negro no departamento de Loreto, Peru. Mudanças legislativas aliviaram restrições ao desmatamento, inclusive na Amazônia peruana (Imagem: Michael S. Nolan/Alamy)</p>

Sagui-de-manto-negro no departamento de Loreto, Peru. Mudanças legislativas aliviaram restrições ao desmatamento, inclusive na Amazônia peruana (Imagem: Michael S. Nolan/Alamy)

Em dezembro, o Congresso peruano aprovou emendas à Lei de Florestas e Vida Selvagem, descriminalizando a extração ilegal de madeira na Amazônia. A legislação revisada agora permite o desmatamento de florestas nativas para fins agrícolas ou outras atividades econômicas, mas carece de salvaguardas ambientais para garantir que essas atividades sejam conduzidas de forma responsável e preservando os ecossistemas existentes.

Essas mudanças legislativas abrem as portas para um desmatamento generalizado e a destruição das florestas do país. Isso representa não apenas o início de uma crise ambiental, mas um ataque direto aos direitos humanos, pilares de nosso buen vivir — nosso “bem viver” em harmonia com a natureza.

Os direitos humanos são liberdades elementares que incluem o direito à vida, à participação política, à cultura e à liberdade de expressão. Além desses, o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável foi também recentemente reconhecido a nível internacional. Todos eles são reconhecidos pelo Peru.

A proteção e o manejo responsável das florestas, incluindo da Amazônia peruana, são indispensáveis para o nosso buen vivir. As florestas fornecem água, alimentos e medicamentos, regulam o clima global e abrigam milhões de seres vivos, tanto humanos quanto não humanos. Sem florestas saudáveis e protegidas, não podemos desfrutar de nossos direitos humanos.

Infelizmente, a luta pela preservação das florestas no Peru tem se tornado mais conturbada nos últimos anos. Em junho de 2023, por exemplo, o atual Congresso tentou aprovar um conjunto de normas que incentivava mais extração de petróleo e mineração de ouro na Amazônia. Essas leis acabaram não sendo aprovadas graças à oposição da sociedade civil, mas os interesses econômicos por trás delas permanecem. Há evidências da forte influência de lobbies da agricultura e mineração que conquistaram aliados no Congresso peruano.

Com isso, não nos surpreende que em 14 de dezembro o Congresso tenha aprovado uma modificação irregular na Lei de Florestas e Vida Selvagem, promulgada pelo presidente da Câmara em 10 de janeiro. A emenda inclui várias alterações, inclusive o uso do desmatamento para solicitar títulos de terra e a validação de títulos de terra concedidos de forma irregular para fins agropecuários. Essas mudanças têm consequências catastróficas para as florestas e podem agravar as disputas que já ocorrem no país em áreas como tráfico de drogas, óleo de palma, hidrocarbonetos e mineração de ouro.

pessoas em um pequeno barco observando uma embarcação maior transportando madeira no rio
Madeira extraída ilegalmente no rio Napo, perto de Iquitos, no Peru, com destino ao rio Amazonas e dali para a exportação (Imagem: Alamy)

Os mais afetados por essa mudança regulatória são as comunidades tradicionais e os povos indígenas que vivem nas florestas. No Peru, são os povos indígenas que frequentemente lideram a luta pela proteção da Amazônia, mas esses esforços de resistência os colocam em risco, pois são eles que ativamente denunciam as atividades ilegais ou insustentáveis.

Entre 2013 e 2023, 32 ativistas ambientais foram mortos no Peru por seus esforços para proteger suas terras, informa a organização de direitos indígenas Aidesep. No final do ano passado, foram assassinados Benjamín Flores, na região de Ucayali, e Quinto Inuma, em San Martín.

Atividades como tráfico de drogas, extração ilegal de madeira, mineração de ouro e extração de petróleo são as principais causas dos conflitos por trás dos assassinatos de ativistas ambientais. Por serem atividades altamente lucrativas, atores política e economicamente poderosos tendem a ser os mentores de assassinatos, mas raramente são processados por seus crimes. Pior ainda, a instabilidade política, a corrupção e o aumento do crime organizado no Peru tornarão esses casos ainda mais frequentes.

Sem as florestas, milhões de pessoas no Peru que dependem direta e indiretamente delas não poderão desfrutar de seus direitos humanos fundamentais. Além disso, sem um contexto político que proteja e respeite nossos ativistas ambientais, nossos guardiões das florestas, nenhum peruano poderá desfrutar de seus direitos humanos. Portanto, as emendas à lei florestal não são apenas um ataque ao patrimônio natural do país, mas também uma violação dos direitos humanos de toda a nação.

Todos os direitos vêm acompanhados de responsabilidades e obrigações: as pessoas têm o dever de seguir as leis de nossos países, de contribuir para a construção de uma sociedade próspera e garantir o respeito aos direitos dos outros. Infelizmente, parece que parlamentares peruanos se esqueceram desses conceitos jurídicos elementares e perderam de vista seus deveres de construir uma nação segura, saudável e próspera.